Na sessão legislativa realizada ontem (11), a Câmara Municipal de Guaíra esteve imersa em debates cruciais e votações decisivas que abordaram uma gama variada de questões. Os representantes da comunidade se reuniram para discutir e votar projetos que impactarão diretamente a vida dos cidadãos guairenses.
Projeto de Lei N° 011/2024:
Durante a segunda discussão e votação, o Projeto de Lei N° 011/2024, proposto pelo Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade. Esta medida visa alterar a Lei Municipal N° 2.230 de 05 de maio de 2022, com o objetivo de ajustar o perímetro a ser doado para a interligação dos bairros Vila Alta e São José, a fim de adequar tecnicamente os projetos.
Projeto de Lei Complementar N° 001/2024:
Na primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar N° 001/2024, de autoria do Legislativo Municipal, também foi aprovado por unanimidade. Este projeto estabelece o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, além de outras medidas de apoio e políticas de atendimento aos direitos da pessoa com TEA.
Outras aprovações significativas incluíram:
- Projeto de Lei N° 012/2024: Instituição do Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e medidas correlatas, de autoria do Executivo Municipal.
- Projeto de Lei N° 013/2024: Autorização para transferência financeira do Governo Federal para a Associação Assistencial de Guaíra, visando o custeio de ações hospitalares e ambulatoriais no âmbito do SUS.
- Projeto de Lei N° 014/2024: Ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Além disso, a sessão também deliberou sobre o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei N° 061/2023, de autoria do vereador José Cirineu Machado, que propunha a doação de cestas básicas para pescadores artesanais profissionais do município.
