Durante a 5ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal de Guaíra, realizada na última segunda-feira (18), diversos temas foram debatidos e votados. O destaque da sessão foi a aprovação por unanimidade de importantes projetos como o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA); o Programa da Guarda Subsidiada e Bolsa-auxílio; Transferência financeira para a Associação Assistencial de Guaíra e a Ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como associado da AMP. O plenário também recebeu a presença da presidente da COMEG, Sabrina Aquino, juntamente com as conselheiras da entidade, além de representantes da comunidade.
Dentre os principais temas discutidos e votados nesta sessão, destacam-se os seguintes projetos:
- Aprovação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e outras medidas de apoio
- Implementação do Programa da Guarda Subsidiada e Bolsa-auxílio
- Transferência financeira para a Associação Assistencial de Guaíra
- Ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como associado da AMP
Foi aprovada, por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar N° 001/2024, de autoria do Legislativo Municipal. Este projeto visa criar o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), instituir a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, além de estabelecer a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação. Essa iniciativa representa um avanço significativo na garantia dos direitos e inclusão das pessoas com TEA na sociedade.
Também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei N° 012/2024, de autoria do Executivo Municipal. Esse projeto institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e outras providências. Essa medida visa fortalecer a segurança pública local, proporcionando apoio aos agentes de segurança e promovendo o bem-estar da população.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei N° 013/2024, de autoria do Executivo Municipal. Esse projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira do recurso do Governo Federal para repasse à Associação Assistencial de Guaíra, visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal e proporcionar suporte aos serviços hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 014/2024, de autoria do Executivo Municipal. Esse projeto ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), reafirmando o compromisso com o fortalecimento da gestão municipal e a promoção do desenvolvimento regional.
A próxima sessão ordinária está programada para a próxima segunda-feira, dia 25 de março, às 17 horas. O Legislativo Municipal convida a população de Guaíra a acompanhar os trabalhos dos parlamentares.
